O relógio da Reforma Tributária está correndo — e, desta vez, quem pode ficar para trás é o próprio governo. O Imposto Seletivo, o famoso “imposto do pecado” criado para substituir parte do IPI a partir de 1º de janeiro de 2027, corre risco real de não entrar em vigor no prazo. O motivo? As alíquotas ainda não foram nem enviadas ao Congresso Nacional, e o prazo constitucional para aprovação termina no fim de setembro de 2026.

Se o atraso se confirmar, a equipe econômica estima uma perda de arrecadação de aproximadamente R$ 10 bilhões apenas no primeiro trimestre de 2027. E quando o governo perde R$ 10 bilhões, a história ensina que ele vai buscar esse dinheiro em algum lugar — muito provavelmente no bolso do contribuinte, via “plano B” que o Ministério da Fazenda já está desenhando em sigilo.

Neste artigo, a Chattar Contabilidade explica, sem economês, o que está acontecendo, por que
esse imbróglio afeta diretamente bares, restaurantes, distribuidoras e a indústria — e, principalmente, o que o empresário deve fazer agora para não ser pego de surpresa.

O que é o Imposto Seletivo e por que ele foi criado

O Imposto Seletivo (IS) foi instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, a mesma que criou o IBS e a CBS na Reforma Tributária do consumo. A lógica dele é diferente dos demais tributos: enquanto IBS e CBS existem para arrecadar de forma neutra sobre o consumo em geral, o Seletivo existe para desestimular o consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Por isso o apelido de “imposto do pecado” (sin tax, no modelo internacional). Entre os produtos
e serviços que devem entrar na mira do IS estão:

• Cigarros e derivados do tabaco;
• Bebidas alcoólicas;
• Bebidas açucaradas;
• Automóveis, embarcações e aeronaves;
• Apostas e jogos (as famosas bets);
• Bens minerais extraídos, como petróleo e minério de ferro.

Na prática, o Imposto Seletivo vai assumir parte do papel que hoje é do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). O IPI, um dos tributos mais antigos do sistema brasileiro, será progressivamente esvaziado com a implementação da Reforma Tributária — sobrevivendo, em regra, apenas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus. É por isso que o mercado vem tratando o tema como o “fim do IPI” ou “IPI zero”: a partir de 2027, quem cumpre a função extrafiscal de encarecer produtos nocivos passa a ser o Seletivo.

O desenho do IS também é diferente. Ele será um imposto monofásico: incide uma única vez, na produção, extração ou importação do bem, e não em cada etapa da cadeia. Isso simplifica a cobrança, mas concentra o impacto — e faz com que qualquer indefinição de alíquota vire uma bola de neve no preço final.

O problema: o prazo de setembro e a regra dos 90 dias

Aqui entra o detalhe técnico que virou dor de cabeça política. A Constituição Federal exige que tributos como o Imposto Seletivo respeitem a chamada anterioridade nonagesimal: a cobrança só pode começar 90 dias após a publicação da lei que define suas alíquotas. Fazendo a conta de trás para frente: para o IS valer em 1º de janeiro de 2027, a lei das alíquotas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República até o fim de setembro de 2026.

Estamos em julho. E o governo ainda não enviou o projeto.

Pior: segundo a imprensa nacional, existe pressão política dentro do próprio Executivo para adiar o envio da proposta. Há um grupo que defende, inclusive, manter o desenho atual do IPI por mais tempo — o que também exigiria mudança legislativa. Do outro lado, a área da saúde do governo pressiona para que a tributação sobre cigarros e bebidas seja mais pesada do que a carga atual do IPI, justamente para cumprir a função de desestímulo ao consumo. A decisão final será política, e o tempo está acabando.

Enquanto isso, os técnicos da Fazenda, da Receita Federal e do TCU seguem “quebrando a
cabeça” com a metodologia de cálculo das alíquotas, numa verdadeira conta de chegada: o
objetivo é calibrar o novo imposto para arrecadar o mesmo que o IPI arrecada hoje sobre esses
produtos, sem errar para mais nem para menos.

De onde vem o buraco de R$ 10 bilhões

Se as alíquotas não forem aprovadas até setembro, o Imposto Seletivo simplesmente não pode
ser cobrado em janeiro de 2027. O resultado é um vácuo tributário: parte da arrecadação do IPI
já terá sido desativada pela transição da reforma, e o imposto que deveria substituí-la ainda
não existirá na prática.

A estimativa da equipe econômica é que esse vácuo custe cerca de R$ 10 bilhões nos três primeiros meses de 2027. Para dimensionar: 2027 é justamente o primeiro ano em que a CBS entra em vigor de forma plena e o novo sistema começa a operar de verdade. É também um ano em que a meta fiscal prevê superávit de 0,5% do PIB — algo em torno de R$ 73,2 bilhões. Um rombo de R$ 10 bi logo no primeiro trimestre compromete essa meta antes mesmo de o ano engrenar.

Há ainda um agravante de calendário: o governo precisa enviar ao Congresso, até 31 de agosto de 2026, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027. Sem as alíquotas do Seletivo definidas, como estimar a receita do próximo ano? A indefinição contamina todo o planejamento fiscal do país.

O paradoxo: cigarro e bebida podem ficar temporariamente mais
baratos

Aqui está o efeito colateral mais curioso — e mais relevante para quem vive do setor de alimentação e bebidas. Se o Seletivo atrasar, produtos como cigarros e bebidas alcoólicas podem começar 2027 com carga tributária menor do que a atual, já que parte do IPI que incide sobre eles será reduzida sem que o substituto entre no lugar.

Ou seja: o imposto criado para encarecer o “pecado” pode, por alguns meses, barateá-lo. Um contrassenso completo do ponto de vista da política pública — e uma janela de oportunidade
(ou de armadilha) para quem compra e revende esses produtos.

Para o dono de bar, restaurante ou distribuidora, isso significa que o custo de aquisição de bebidas pode oscilar de forma relevante entre o fim de 2026 e o primeiro semestre de 2027. Quem entender o calendário vai comprar melhor. Quem ignorar, vai precificar no escuro.

O “plano B” do governo: prepare o bolso

O Ministério da Fazenda já admite, nos bastidores, que está desenhando um plano de contingência para o caso de o Seletivo não sair do papel a tempo. Os detalhes são mantidos sob sigilo, mas a sinalização é clara: a estratégia não será diferente das reações a perdas de arrecadação adotadas nos últimos anos — ou seja, medidas para elevar receita.

O detalhe é que qualquer medida compensatória tributária também precisa respeitar as regras de anterioridade. Isso reduz as opções do governo e aumenta a chance de soluções criativas: revisão de benefícios fiscais, mudanças em tributos que não dependem de noventena, cortes de despesas ou remanejamentos orçamentários.

Traduzindo para a linguagem do empresário: quando o caixa do governo aperta, a fiscalização aperta junto, benefícios são revistos e a régua de conformidade sobe. Não é hora de deixar a casa desarrumada.
O que isso significa, na prática, para bares, restaurantes e foodservice

A maioria dos portais noticia o tema pelo ângulo macroeconômico. Aqui na Chattar Contabilidade, que respira foodservice todos os dias, olhamos pelo ângulo de quem opera um CNPJ no setor. E os impactos são bem concretos:

• Custo das bebidas no cardápio. Bebidas alcoólicas e açucaradas — chope, cerveja, destilados, refrigerantes, energéticos — estão no coração do Imposto Seletivo. Como o IS é monofásico e incide lá na indústria ou na importação, ele chega para o bar e o restaurante embutido no preço de compra. Alíquota indefinida = custo de reposição imprevisível para 2027.
  
• Precificação e engenharia de cardápio. Se você trabalha com margem apertada em bebidas (e quase todo mundo trabalha), uma variação de poucos pontos percentuais no custo muda o CMV da casa. O momento exige cenários: cardápio com IS aprovado no prazo, cardápio com IS atrasado, e gatilhos de repasse definidos com antecedência.
  
• Estoque e momento de compra. O possível “vácuo” de tributação no início de 2027 pode criar uma janela pontual de custo menor em bebidas. Quem tem controle de estoque, capital de giro e informação vai conseguir aproveitar. Quem compra no automático, não.
  
• Planejamento tributário 2027. O ano de 2026 já é o ano-teste da reforma (CBS a 0,9% e IBS a 0,1% em caráter experimental). Em 2027, a CBS entra valendo de verdade e o Seletivo deveria estrear junto. Qualquer projeção de carga tributária para o próximo ano que ignore o IS — ou que assuma que ele certamente virá — está incompleta. O correto é trabalhar com cenários.
  
• Fornecedores e contratos. Indústrias e distribuidoras vão repassar a incerteza para as tabelas de preço e para as cláusulas de reajuste. Vale revisar contratos de fornecimento agora, antes que a indefinição vire cláusula abusiva assinada às pressas.

Linha do tempo para não se perder

• Julho/2026: projeto das alíquotas do IS ainda não enviado ao Congresso; pressão
  política pelo adiamento.
• 31 de agosto de 2026: prazo para o governo enviar o PLOA 2027 — com ou sem
  estimativa consistente do Seletivo.
• Fim de setembro de 2026: prazo-limite para aprovação e sanção das alíquotas, por
  causa da noventena.
• 1º de janeiro de 2027: data prevista para o IS entrar em vigor, junto com a CBS plena e
  a extinção de PIS/Cofins.
• Primeiro trimestre de 2027: período do possível rombo de R$ 10 bilhões, caso o
  cronograma não seja cumprido.
  O que o empresário deve fazer agora (checklist Chattar)

• Mapeie sua exposição ao Seletivo: levante quanto do seu faturamento e do seu CMV
  depende de bebidas alcoólicas e açucaradas.
• Monte dois cenários de custo para 2027: um com IS em vigor, outro com o vácuo
  tributário nos primeiros meses.
• Revise sua política de precificação: defina desde já os gatilhos de repasse (quanto
  de aumento de custo você absorve antes de mexer no cardápio).
• Organize o controle de estoque e o fluxo de caixa: oportunidades de compra só
  existem para quem tem informação e capital de giro.
• Acompanhe a regulamentação com quem entende: as alíquotas serão definidas pelo
  Congresso e provavelmente sofrerão mudanças. Notícia solta não é planejamento.
  

Como a Chattar Contabilidade pode te ajudar

A Chattar Contabilidade é especialista em bares, restaurantes e foodservice — e vive a Reforma Tributária na prática, não só na teoria. Nosso time acompanha diariamente a regulamentação do Imposto Seletivo, do IBS e da CBS e traduz cada mudança em impacto real no seu CMV, no seu cardápio e no seu caixa. Fazemos o diagnóstico tributário completo da sua operação, simulamos cenários de custo para 2027 com e sem o Seletivo, revisamos sua precificação e estruturamos seu negócio para atravessar a transição pagando o mínimo de imposto dentro da lei. Se você tem bar, restaurante, hamburgueria ou distribuidora e quer transformar essa incerteza em vantagem competitiva, fale com a nossa equipe: a Chattar Contabilidade cuida do Leão para você cuidar do salão.

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Perguntas frequentes (FAQ)

O IPI vai acabar em 2027? O IPI será progressivamente esvaziado com a Reforma Tributária, permanecendo, em regra, apenas para preservar a competitividade da Zona Franca de
Manaus. Sua função de sobretaxar produtos nocivos passa ao Imposto Seletivo.

O que é o Imposto Seletivo?

É o novo tributo federal criado pela Emenda Constitucional
132/2023 para incidir sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros,
bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos e apostas. Por isso é chamado de “imposto do
pecado”.

Por que o Imposto Seletivo pode ser adiado?

Porque as alíquotas precisam ser aprovadas pelo Congresso e sancionadas até o fim de setembro de 2026 para valer em janeiro de 2027 (regra dos 90 dias), e o governo ainda não enviou o projeto.

O que acontece se o Seletivo atrasar?

O governo estima perda de cerca de R$ 10 bilhões no primeiro trimestre de 2027, e produtos como cigarros e bebidas podem ficar temporariamente com carga tributária menor, até a nova cobrança começar.

Meu restaurante paga Imposto Seletivo?

A incidência é monofásica, lá na indústria ou importação. Mas o custo chega embutido no preço das bebidas que você compra — por isso o tema afeta diretamente seu CMV e sua precificação.